Foto: Antonio Scorza/AFP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (17), impor de forma permanente novas restrições à política de segurança pública no Rio de Janeiro.
Em 3 de agosto, a corte já tinha estabelecido a manutenção da suspensão de operações policiais em comunidades do Rio durante a pandemia do novo coronavírus. Porém, as mudanças agora analisadas pelo STF serão permanentes e devem seguir valendo após a pandemia.
A ação em julgamento foi movida pelo PSB, no ano passado, e questiona uma série de medidas da política de segurança pública do governador do Estado Wilson Witzel (PSC). Para o partido, as ações policiais estimulam o conflito armado e expõem moradores de áreas conflagradas a “profundas violações de seus direitos fundamentais”.
O relator do caso, Edson Fachin, votou para limitar o uso de helicópteros nas ações policiais apenas para os casos de extrema necessidade. Fachin também quer que o Estado do Rio oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais, com o objetivo de evitar a remoção indevida de cadáveres e o descarte de peças e objetos importantes para investigações.
O voto do relator foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Já os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também acompanharam Fachin, mas votaram pela determinação de mais restrições. Para eles, é preciso que o STF obrigue o governo estadual a criar e entregar à corte, em até 90 dias, um plano visando a redução das mortes causadas por confrontos de policiais e o controle das violações de direitos humanos pelas forças de segurança.
Gilmar e Toffoli ainda votaram pela determinação de que o próprio governador Witzel se abstenha de fazer declarações públicas que incitem a prática de crimes ou façam apologia a fatos criminosos. O ministro Celso de Mello não votou no julgamento.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
