Um projeto de lei de autoria do deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) que proíbe a penhora de bens essenciais de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados.
O projeto de lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil para assegurar que bens fundamentais para a qualidade de vida e a autonomia dessas pessoas, como residências, automóveis, medicamentos de uso contínuo, próteses, órteses e dispositivos auxiliares essenciais, não sejam confiscados em processos de cobrança.
Dessa forma, ficam garantidos os direitos e a dignidade dos PCDs, permitindo que continuem suas atividades diárias sem o risco de perder itens indispensáveis para sua locomoção e bem-estar.
Duarte Jr. destacou que a proposta aprovada tem impacto positivo na vida das pessoas com deficiência.
“Com a aprovação na Câmara, avançamos para garantir que ninguém pode tomar veículos, residências e bens essenciais de pessoas com deficiência em processos de cobrança. É imprescindível que elas contem com o suporte necessário para garantir sua autonomia e igualdade de direitos. Além de promover justiça social, estamos garantindo mais respeito, mais inclusão e mais segurança para quem mais precisa”, afirmou.
A proposta reforça compromissos constitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, que estabelece medidas para garantir igualdade de oportunidades e proteção de direitos fundamentais.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Liderança do PSB na Câmara
