A Câmara Municipal de Teresina aprovou por unanimidade o projeto de lei do vereador Leondidas Júnior (PSB) que impede o corte imediato no fornecimento de água e energia elétrica em casos de inadimplência. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Sílvio Mendes.
O texto, de autoria do socialista, garante mais proteção aos consumidores. A proposta determina que as empresas prestadoras desses serviços devem oferecer alternativas de pagamento antes de suspender o fornecimento, como cartão de crédito, débito ou Pix.
Caso a concessionária não disponha de um meio para receber o valor, o corte não poderá ser realizado de forma imediata.
Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a advertência, multas entre R$ 500 e R$ 8 mil, e até sanções mais severas, como suspensão das atividades ou cassação do alvará de funcionamento.
O projeto também determina que os recursos arrecadados com as multas sejam destinados a programas sociais voltados a crianças e adolescentes.
Segundo o vereador Leondidas Júnior, o projeto protege o direito básico de acesso a serviços essenciais. “A medida garante que serviços essenciais não sejam interrompidos de forma abrupta, preservando o bem-estar dos cidadãos”, afirmou o parlamentar.
As concessionárias notificadas terão 10 dias para apresentar defesa. Se a justificativa for rejeitada, o pagamento da multa deverá ser efetuado em até 15 dias.