O PSB ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1089) no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que parentes de até segundo grau ocupem, simultaneamente, a presidência do Poder Executivo e da Casa Legislativa de um mesmo Estado ou cidade.
A finalidade é impedir que parentes próximos de governadores e prefeitos ocupem, igualmente, as Assembleias Legislativas estaduais e as Câmaras de Vereadores.
O caso mais emblemático citado pelo PSB na ação é o de Tocantins, onde o deputado estadual Leo Barbosa, filho do governador Wanderlei Barbosa (ambos do Republicanos), foi eleito para a presidência da Assembleia Legislativa por unanimidade e com uma surpreendente antecedência de dois anos.
Em uma escolha incomum, os deputados tocantinenses elegeram Leo Barbosa em fevereiro deste ano para um cargo que ele só assumiria a partir de 2025.
A eleição antecipada acabou invalidada por decisão do ministro Dias Toffoli em outra ação também apresentada pelo PSB.
Na ação, o PSB pontua que é cada vez mais comum, especialmente em âmbito municipal, que pai e filho ocupem, simultaneamente, a presidência da Casa Legislativa e a prefeitura municipal ou o governo estadual, “o que não coaduna com os princípios democráticos e republicanos, e muito menos com a separação dos poderes e o pluralismo político constitucionalmente garantidos”, assinala o partido.
Para o PSB, o domínio de uma mesma família na chefia de dois poderes compromete a “moralidade e impessoalidade que norteiam a administração pública”. “Em um sistema tripartite de freios e contrapesos de controle recíproco entre os poderes, cabe ao Legislativo a tarefa precípua de exercer a fiscalização das ações e contas do Poder Executivo”, sustenta.
“A inexistência de vínculo familiar entre os ocupantes de tais cargos é premissa básica ao funcionamento do Estado e à manutenção do equilíbrio entre os Poderes, preservando-se a independência e a harmonia entre eles.”
O partido também alega que o mero fato de ser responsabilidade do presidente da Casa Legislativa decidir se deve ou não iniciar um processo de impeachment contra o chefe do Poder Executivo já gera um impedimento insanável. “É inimaginável que o filho aceitaria um pedido de impeachment contra o próprio pai”, frisa.
“Essa ação levada ao Supremo busca proteger os princípios republicano e democrático, além de preservar o dever de fiscalização do Parlamento sobre os governantes”, argumenta a sigla.
Outro caso aconteceu no município de Iguatu (CE), onde a então vereadora Eliane Braz (PSD-CE) exerceu a presidência da Câmara municipal entre 2019 e 2022, anos em que a prefeitura era ocupada pelo seu esposo, Ednaldo de Lavor Couras. Ela chegou a assumir a prefeitura em duas ocasiões.
Entre outros casos, o PSB cita ainda o ocorrido do município de Ji-Paraná (RO), em que o vereador Wellinton Fonseca, filho do prefeito Isau Fonseca, foi eleito e reeleito presidente da Câmara Municipal.
A ministra Cármen Lúcia foi definida em sorteio eletrônico a relatora da ação.
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