O Plenário da Câmara votou, nesta terça-feira (23), os destaques ao Projeto de Lei 4.470/12, que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos parlamentares que mudam de partido durante a legislatura. O texto principal foi aprovado na semana passada pelos deputados. A proposta segue agora para análise do Senado.
Contrário à implementação imediata das regras previstas na matéria, o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), apresentou dois destaques ao PL, que não foram acatados pelos parlamentares. Um deles suprimia do texto a incidência das novas regras sobre o acesso gratuito ao rádio e à televisão. O outro pretendia excluir a diferenciação entre partidos novos e surgidos de fusão para efeito de rateio de recursos do Fundo Partidário.
“O PSB continuará trabalhando pela liberdade de organização que é fruto da luta contra a ditadura. São princípios democráticos do País. Votar esse tipo de proposta às vésperas da eleição é casuísmo. Devemos remeter os efeitos dessa lei para 2015”, afirma Beto. No último mês, o partido uniu esforços com o PSDB, PPS e PV para tentar, com a obstrução da pauta, impedir a votação do Projeto.
Para o socialista, não é correto limitar os direitos dos novos partidos, que possuem estrutura legítima dentro de um regime democrático.Ele ressaltou ainda que a matéria gera incoerência, uma vez que todos os diretos foram assegurados ao recém-criado PSD e não há motivo para que o mesmo não seja feito com outros que se encontrem em situação semelhante.
O texto estabelece que uma nova agremiação ou que seja fruto de fusões só terá direito a espaço para propaganda gratuita ou aos recursos públicos, após eleger bancada federal. Na prática, a medida inviabiliza a disputa de novas legendas nas próximas eleições, em 2014. O Rede Sustentabilidade, partido que está em processo de criação pela ex-senadora Marina Silva, seria o principal prejudicado.
Na última semana, o PPS e PMN formalizaram a fusão das duas legendas e criaram a nova sigla Mobilização Democrática (MD), mas para o partido se efetivar é preciso ainda o registro oficial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O novo partido deve começar com 14 deputados, mas terá o prazo de um mês para receber novos parlamentares. Se até lá o PL for aprovado no Senado, a nova sigla também será prejudicada.
