Presidente Carlos Siqueira com a ação protocolada pelo PSB por iniciativa dos deputados Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ).
O PSB ingressou, nesta quarta-feira (25), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9.351/18 assinado pelo presidente Michel Temer, que autoriza o início dos estudos para a privatização da Eletrobras e inclui a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND). A ADI, apresentada por iniciativa dos deputados federais Danilo Cabral (PE) e Alessandro Molon (RJ), tem caráter liminar e pede a suspensão provisória dos efeitos do decreto presidencial.
Para o partido, com o decreto, o governo tenta pressionar o Congresso Nacional ao garantir a possibilidade de contratar estudos para viabilizar a privatização da empresa, mesmo antes da apreciação pelo parlamento do Projeto de Lei 9.463/18, que “regulamenta a desestatização do setor energético brasileiro”.
O argumento do PSB é de que o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal, exige lei específica para a criação de uma sociedade de empresas de economia mista. Como diz a ADI, a extinção de uma entidade como a Eletrobras só é possível por uma lei, não por um ato administrativo como o decreto.
Além da suspensão da eficácia do decreto do governo, o PSB requer a “suspensão dos procedimentos, contratos e pagamentos levados a termo no âmbito do Ministério das Minas e Energia, da Eletrobras e do BNDES, relacionados à privatização da Eletrobras”, até que se julgue o mérito da ação.
“Para o PSB, a questão da energia, assim como da água, é estratégica não só para o Brasil, mas para o mundo. O nosso partido tem uma visão estratégica de desenvolvimento e uma preocupação social, o que nos impede de aceitar a aprovação dessa proposta nos termos em ela está colocada”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.
“A inconstitucionalidade deste decreto é evidente: além de afrontar a reserva legal exigida para a inclusão de qualquer empresa estatal no PND, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, e, ainda, o princípio da deliberação mínima que informa o processo legislativo de tomada de decisão tão relevante por parte do Congresso Nacional”, diz o documento.
Segundo o deputado Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, não se pode permitir que o governo “atropele o Congresso e a sociedade” sem qualquer debate. O parlamentar ajuizou ainda, nesta quarta-feira (25), uma ação popular contra o aumento de 8,41% na tarifa de energia, previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para vigorar a partir de domingo (29).
“Nesta ação popular entramos também com um pedido de cautelar para que seja deliberada, se possível, antes da entrada do reajuste das tarifas. O aumento é extorsivo porque a inflação deveria ser o indicador de reajuste da Aneel. Ele é três vezes maior do que a inflação do ano anterior”, observou.
O socialista e outros deputados da oposição também assinaram, na última terça-feira (24), um Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial publicado no Diário Oficial no dia 20 de abril.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
