PSB ingressa no STF com ação contra MP que facilita licenciamento ambiental para empresas

O PSB ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta as alterações feitas pelo governo federal na Medida Provisória (MP) n. 1.040/2021, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

O partido questiona a “desburocratização” dos procedimentos para a liberação de atividades econômicas estabelecidas pela Redesim e a flexibilização do licenciamento para empresas que exercem funções de médio risco. Pela MP, a concessão passa a ser automática – sem análise humana – de alvará de funcionamento e licenças, inclusive licenciamento ambiental, para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.

A Redesim constitui uma rede de sistemas informatizados que permite, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, o registro e a legalização de empresas e negócios, tendo por objetivo a desburocratização da abertura de empresas, a simplificação de procedimentos e a diminuição do tempo e do custo necessários para a formalização de empreendimentos.”Da leitura do dispositivo impugnado é possível depreender a intenção do Governo Federal de liberar alvará de funcionamento e licenciamento ambiental automático para estabelecimentos comerciais que exerçam atividades classificadas como de risco médio, revelando verdadeira cruzada do Governo Federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado para o desenvolvimento de atividades econômicas”, afirma o PSB no documento.

Entre os exemplos de atividades com classificação de risco médio com evidente impacto socioambiental estão a transferência de carga de petróleo e derivados em alto-mar, a lavra garimpeira de pequeno porte em área sensível, a exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais, e a fabricação de fertilizantes e agroquímicos.

“[…]impedir que as instituições responsáveis pelos licenciamentos — o que inclui também as atividades de alto risco — solicitem informações além daquelas já constantes na Redesim implica o engessamento da análise das condições para a concessão (ou não) das autorizações de funcionamento”, complementa a ADI.

Para o PSB, as medidas são inconstitucionais porque ferem a proteção do meio ambiente. “O quadro instituído pelas normas ora impugnadas é de todo incompatível com a ordem constitucional vigente, que consagra a ampla proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde. Os dispositivos impugnados também revelam evidente ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição), já que esvaziam e enfraquecem os procedimentos de licenciamento ambiental”.

Crise ambiental

A pressão sobre a política ambiental do governo federal foi intensificada com a realização da Cúpula do Clima, evento que reuniu 40 líderes mundiais nos dias 22 e 23 de abril.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é visto como uma ameaça à preservação e conservação de recursos naturais. Servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgaram carta na qual denunciam que estão com suas atividades de fiscalização totalmente paradas, desde que Salles mudou o rito para a aplicação de multas ambientais.

Diante da crise, artistas, governadores e ex-ministros também se movimentaram e enviaram cartas ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, com o intuito de impulsionar uma regeneração ambiental no país.

“Estamos propondo soluções em busca do equilíbrio ambiental, bem como a diminuição da emissão de carbono e da pobreza. Estamos vivendo um momento de muita gravidade e de emergência climática que altera o meio ambiente e aumenta a pobreza, afetando justamente quem é mais vulnerável”, pontuou o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), responsável por articular a entrega da carta assinada por 24 governadores, entre eles o socialista Paulo Câmara (PE).

Após pressão da oposição, a presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), Carla Zambelli (PSL-SP), informou hoje (27) que Salles comparecerá ao colegiado na próxima semana para prestar esclarecimentos sobre os números de desmatamento e a redução do orçamento da pasta.