O PSB ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão de quatro decretos editados pelo governo federal que facilitam o uso e a compra de armas de fogo no país.
As normas preveem, por exemplo, o aumento do número de armas de fogo que o cidadão comum pode adquirir, e que colecionadores, atiradores e caçadores podem comprovar aptidão psicológica por meio de laudo fornecido por psicólogo com registro no conselho da profissão, sem a necessidade de cadastro do profissional na Polícia Federal.
O PSB afirma na ação que os dispositivos são inconstitucionais e representam ‘retrocesso’ em direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que facilitam de forma ‘desmedida’ o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns. Embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes, alega o partido.
O partido aponta que os decretos permitem à população civil adquirir “verdadeiros arsenais” de armas, munições e acessórios. Com a ausência de fiscalização rígida pelo Comando do Exército, também viabilizada por decretos anteriores editados por Bolsonaro, a mortalidade do Brasil por armas de fogo, que já é a maior do mundo, aumentará.
“As insistentes flexibilizações para o acesso e o porte de armas de fogo pela população civil terão como consequência o aumento dos crimes violentos e da mortalidade no Brasil. Já se demonstrou que desde 2019, ano em que tais normas passaram a ser implementadas, houve um lamentável crescimento do índice de mortes violentas no país”, afirma o partido.
O PSB também destaca a ameaça institucional com a liberalização a segmentos específicos da sociedade do acesso e circulação de quantidades expressivas de armamento e munição, sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo chefe do Executivo federal conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos.
O advogado que representa o PSB, Rafael Carneiro, avalia que, em última instância, o pacote de decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) traduz uma tentativa de privatizar a Segurança Pública no país.
“Essas medidas violam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, e as prerrogativas do Parlamento”, acrescenta.
