O PSB, juntamente com entidades de defesa dos direitos humanos, pediram novamente, nesta terça-feira (24), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite imediatamente o Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro em março deste ano e que determine a elaboração de um novo documento com a escuta da sociedade civil no prazo de 60 dias.
O pedido foi feito no mesmo dia em que uma operação conjunta do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar, da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deixou ao menos 25 mortos na Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, fechou 19 escolas e duas clínicas da família – e, apesar dos graves impactos, não conseguiu encontrar nenhum alvo dos mandados de prisão expedidos. Segundo o PSB, o relatório enviado ao Ministério Público é contraditório, pois a polícia informou que a ação era emergencial e, ao mesmo tempo, que vinha sendo planejada há meses.
Em abril, o partido e as entidades haviam anexado uma petição similar à ADPF 635 (“ADPF das Favelas”), argumentando que as propostas do governo do estado eram genéricas e não contavam com cronograma ou previsão de recursos financeiros para a sua implementação.
No documento apresentado nesta terça os autores afirmam que “a postura dos agentes estatais um ano depois da Chacina do Jacarezinho apenas confirma o descompromisso com qualquer mudança significativa no rumo da condução da segurança pública fluminense, desafiando as decisões tomadas por este Supremo Tribunal Federal”.
O PSB e as entidades requerem então que o novo plano tenha “providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários e objetivos esperados”. Pedem ainda a determinação de instalação de equipamentos de gravação em todas as viaturas e fardas dos policiais.
O relator da “ADPF das Favelas” foi o ministro do STF Edson Fachin. Nesta quarta (25), ele conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano de Oliveira Mattos de Souza, e demonstrou “muita preocupação” com o “índice tão alto de letalidade” sobre a operação policial nesta semana.
O PSB e os demais signatários da ação citam ainda a destruição do memorial construído em homenagem aos 28 mortos em operação na favela do Jacarezinho, a mais letal da história do Rio de Janeiro. A Polícia Civil derrubou a estrutura no dia 11 deste mês, argumentando que estaria coibindo apologia ao tráfico de drogas.
“Trata-se, evidentemente, de exercício de violência simbólica contra a população do Jacarezinho, cujos direitos à liberdade de expressão, dignidade, honra, imagem e memória foram gravemente desrespeitados […] Em uma demonstração explícita de racismo institucional, o Estado do Rio de Janeiro decide quais memórias devem ser preservadas e quais devem ser violadas e ultrajadas”, diz o texto.
Os autores afirmam que a atitude revela também a “gravíssima” tentativa de criminalização da comunidade e da sociedade civil que atuam na ADPF das Favelas.
“Se um dos grandes méritos desta ação foi trazer os clamores e reivindicações da população pobre e negra das favelas diretamente ao Supremo Tribunal Federal, a postura da Polícia Civil demonstra a tentativa de silenciamento dessas vozes, que vêm se insurgindo contra a violência estatal e a letalidade policial, por meio de ameaças de incriminação por fictícia ‘apologia ao tráfico de drogas'”.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
