O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pelo contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset) feito pelo governo de Michel Temer.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (22) pelo vice-presidente de Relações Internacionais e Governamentais do partido, Beto Albuquerque, e pelo deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ), que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro.
Na ação, o partido alega inconstitucionalidade do contingenciamento e pede a sua “imediata suspensão”.
O PSB alega que a restrição dos recursos do Funset compromete as ações de segurança no trânsito e constitui em “flagrante violação aos direitos fundamentais à vida e à segurança”.
Para o partido, o alto índice de acidentes e mortes em rodovias do país é “causa direta” da insuficiência de ações e programas de segurança e educação no trânsito que, em grande parte, são custeados pelo Fundo.
As mortes no trânsito representam uma das principais causas de óbito no país: anualmente, 43 mil pessoas perdem a vida em acidentes.
Em 2014, 8.227 brasileiros morreram em rodovias federais. O elevado número acarretou um prejuízo de R$ 40 bilhões aos cofres públicos, conforme aponta relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O Funset recebe 5% da arrecadação com multas de trânsito e seus recursos são usados em ações de prevenção de acidentes e na segurança pública de estradas e rodovias do país.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os valores desse fundo devem ser exclusivamente aplicados em educação e segurança do trânsito.
No mesmo dia, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) também ingressou com ADPF questionando o desvio de valores arrecadados com multas de trânsito.
“O PSB é um partido identificado com a luta pela vida no trânsito.Vamos aguardar que o STF defira positivamente essas ações para que, com isso, o governo federal de hoje ou de amanhã, porque o de ontem não fez nada, invista os recursos do fundo nacional para segurança do trânsito no trânsito”, afirma Albuquerque.
Há pelo menos sete anos, os recursos do Fundo são contingenciados “sistematicamente” pelo governo federal como forma de atingir a meta de superávit primário.
Entre 2008 e 2016, apenas 18,7% das receitas, ou seja, R$ 1,7 bilhão do total de R$ 8,9 bilhões previstos para o Fundo foram aplicados em iniciativas de segurança e educação no trânsito.
“Esse contingenciamento criminoso é um verdadeiro absurdo em momento de crise na segurança pública. Isso fere o direito à segurança da população garantido pela Constituição”, critica Hugo Leal.
Neste ano, o Tesouro Nacional bloqueou 88% dos recursos do fundo para reduzir o déficit primário do governo.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional