O PSB impediu mais um ato inconstitucional do governo Bolsonaro. Foi revogada nesta terça-feira (23) a medida que permitiu o envio à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) dos dados de 76 milhões de brasileiros com carteira de habilitação, como nomes, endereços, telefones e fotos.
O governo recuou na véspera do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, que está na pauta do plenário da Corte desta quarta-feira (24), pede a suspensão da medida.
Nesta quarta-feira (24), o líder do PSB na Câmara, deputado federal Alessandro Molon (RJ), apresentou um Requerimento de Informação (RIC) para que o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, preste informações detalhadas sobre como os dados obtidos foram tratados.
Apesar da revogação da medida, o PSB irá insistir no julgamento do tema junto ao STF para que não haja o risco de o governo adotar medidas semelhantes no futuro, explica Molon.
“O governo viu que cometeu uma ilegalidade que seria barrada pelo STF, devido à ação do PSB, e revogou o compartilhamento de dados de 76 milhões de brasileiros com a Abin. Ao celebrar convênios deste tipo [de compartilhamento de dados com agência estatal de inteligência sem o conhecimento dos titulares], o governo nivela milhões de brasileiros a investigados criminais, o que é incompatível com a Constituição de 1988”, afirma Molon.
A ação do PSB foi apresentada na última terça-feira (16). Devido à relevância da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, solicitou urgência no julgamento da liminar.
“A urgência imposta pelo STF e o rápido recuo do governo são testemunhos da inconstitucionalidade desse compartilhamento de dados. Como sabemos, nos dias de hoje, os dados dos cidadãos são informação extremamente valiosa. Por isso, vamos insistir para que, mesmo com a revogação, a ação seja julgada pelo STF, a fim de pôr um fim definitivo ao abuso da privacidade dos brasileiros”, explica Molon.
Na ação, o PSB alega que a transferência massiva e indiscriminada de dados está sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares dos dados, que não receberam qualquer informação acerca do compartilhamento, nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin.
“Pode-se estar diante da construção de aparato estatal de vigilância social como nunca antes foi possível no Brasil, com implicações gravíssimas para os cidadãos e para o nosso regime democrático”, comparável, segundo a ação, ao do programa PRISM, da Agência de Segurança Nacional americana (NSA), ou sistemas de vigilância estatal chineses, como o Skyne e o Sistema de Crédito Social”, afirma o PSB na ação.
Assessoria de Comunicação/PSB nacional