O Partido Socialista Brasileiro (PSB) votou na Câmara dos Deputados contra o Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como PL da Devastação, por considerar que a proposta representa sérios retrocessos ambientais, jurídicos e sociais.
Para o partido, a modernização das regras de licenciamento ambiental não pode ser confundida com a flexibilização indiscriminada das normas que garantem a proteção da natureza e a segurança da população. “Modernizar não é flexibilizar indiscriminadamente. O texto aprovado enfraquece a proteção ambiental e aumenta os riscos para a sociedade. Defendemos um licenciamento ágil, mas com responsabilidade, ciência e respeito às pessoas”, afirmou a bancada em nota.
O texto foi aprovado na Casa por 267 votos favoráveis e 116 contrários, às 2h da madrugada da última quinta-feira (17), com um plenário esvaziado. A proposta prevê, entre outros pontos, que o próprio empresário interessado em realizar uma obra de impacto ambiental faça um auto-licenciamento por formulário online, “por adesão e compromisso”, dizendo ao poder público que seu empreendimento não causará danos ao meio ambiente.
O texto também afirma que obras que impactem territórios indígenas e quilombolas em processo de titulação podem ser executadas sem a necessidade de consulta a esses povos, que só terão direito de ser ouvidos caso as terras já tenham concluído o lento processo de titulação das terras.
Para a deputada federal Tabata Amaral (SP), a proposta desmonta o licenciamento ambiental, principal instrumento que garante que obras “respeitem rios, florestas, comunidades e a vida das pessoas”. “É simbólico e trágico que a votação tenha ocorrido na madrugada, às escuras, contrariando o apelo de cientistas, empresários responsáveis, líderes religiosos e a sociedade civil”, escreveu nas redes sociais.
A deputada une-se ao coro de parlamentares e organizações da sociedade civil que pedem o veto do presidente Lula ao projeto. “Não podemos permitir o avanço de um projeto que não simplifica, mas sim fragiliza. Não acelera, mas sim desmonta. Que é chamado de “progresso”, mas na verdade é uma licença para destruir”, afirmou.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, destacou que há no texto trechos inconstitucionais. Ele afirmou que o órgão pedirá que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete pontos da proposta. “Tem muita gente que acha que, no Brasil, o meio ambiente e o desenvolvimento não podem andar de mãos dadas”, afirmou, em entrevista ao jornal O Globo.
Segundo Agostinho, o projeto, que deveria estabelecer uma lei geral para o licenciamento, transformou-se em uma “lei de não licença”. “O licenciamento ambiental está intimamente ligado à ocupação de novas áreas e, sim, isso significa facilitar o desmatamento”, declarou.
“Estamos trabalhando desde o início do governo para reduzir o desmatamento no país. No ano passado, tivemos um problema gravíssimo de incêndios, cujo resultado repercute até hoje. O desmatamento por corte raso diminuiu no país, mas se a gente passa a ter os fazendeiros fazendo as próprias licenças ou estando dispensados de licenças, há um risco enorme de aumentar a devastação”, avaliou.
Origem do PL da Destruição
Em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deputados federais vinculados à bancada ruralista, ligados a grandes fazendeiros, montaram um pacote de projetos visando modificar leis ambientais para facilitar a realização de obras que causam impactos na natureza.
O conjunto de projetos foi apelidado de Pacote da Destruição. Parte desse pacote, o PL 2.159/2021 reformula a base do licenciamento ambiental brasileiro ao flexibilizar regras e permitir a dispensa de licenças para uma série de atividades, especialmente no setor agropecuário.
Além da ‘licença autodeclaratória’, o projeto enfraquece ainda a participação de órgãos técnicos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que agora não podem mais vetar projetos com alto impacto ambiental, inclusive em casos que envolvem unidades de conservação e territórios não regularizados de povos e comunidades tradicionais.
O texto também não estabelece critérios nacionais mínimos para o licenciamento, repassando a definição aos estados e municípios, o que, segundo especialistas, pode gerar insegurança jurídica.
Programa do PSB
O PSB reafirma em seu novo programa a defesa de uma economia verde, que alia crescimento econômico à promoção da igualdade social e à preservação ambiental.
Para o partido, é plenamente possível construir um modelo econômico que melhore o bem-estar da humanidade, reduza os riscos ambientais e enfrente a escassez ecológica, sem abrir mão da justiça social.
Nesse sentido, o partido destaca a importância de uma fiscalização rigorosa para impedir a supressão ilegal de vegetação nativa, ação que afeta diretamente o regime pluviométrico, fundamental para a vida das populações e para a agricultura.
O partido também reconhece o papel central de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos indígenas e comunidades tradicionais como protagonistas na conservação da agrobiodiversidade e na promoção da soberania e segurança alimentar.
O PSB defende também a garantia e o aprimoramento dos requisitos de licenciamento ambiental, instrumento essencial para combater a grilagem, o garimpo ilegal e a substituição de florestas por atividades pecuárias, que provocam desmatamento, especialmente na Região Amazônica.
