O deputado federal Rafael Motta (PSB-RN) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 362/22) para revogar a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que limitou o acesso a medicamentos à base de cannabis.
A decisão do CFM contraria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que já autorizou o uso e a importação de canabidiol, e a própria Constituição Federal, que garante como direito fundamental o acesso à saúde.
Doenças crônicas e incuráveis, como Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), doenças neurológicas, convulsões, epilepsia, autismo severo, pacientes com câncer e dores crônicas, utilizam medicamentos derivados da Cannabis em seus tratamentos.
O CFM limitou o tratamento com canabidiol para terapias da Síndrome de Dravet e de Lennox-Gastaut, tipos graves e raros de epilepsias da infância, e no Complexo de Esclerose Tuberosa, uma doença neurocutânea degenerativa rara, excluindo todas as outras possibilidades de aplicação das medicações canabinóides.
“Há um preconceito e uma ignorância a respeito dos medicamentos a base de Cannabis pela associação ao uso recreativo da maconha. Os óleos medicinais não são psicoativos, não têm o efeito da maconha fumada. É um remédio como aqueles à base de ópio, que são amplamente usados como analgésicos. O nosso objetivo é garantir aos pacientes graves o acesso a tratamento prescrito pelo médico”, justifica Rafael.
No Congresso Nacional tramita a regulamentação do uso desses medicamentos. Apesar da resistência de deputados conservadores, o PL 399/2015 foi aprovado na comissão especial, após desempate com voto a favor do relator, o deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), e aguarda para ser votado no Plenário da Câmara.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Ascom do dep. Rafael Motta