Foto: Renato Araújo/Agência Brasília. Decreto assinado por Rollemberg regulamentou lei que pune práticas discriminatórias por causa de orientação sexual praticadas por pessoas físicas ou jurídicas no DF
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decreto legislativo que invalidou a regulamentação da chamada Lei Anti-Homofobia.
Na ação, Rollemberg argumenta que, ao sustar as regras, a Câmara Legislativa interfere na prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar decretos “para o fiel cumprimento de leis”.
Rollemberg alega também que o decreto legislativo atenta contra o direito constitucional à não discriminação e à igualdade, e afronta o princípio que veda o retrocesso em matéria de direitos fundamentais.
O decreto do Executivo regulamentou a lei 2.615/2000, que prevê punição a práticas discriminatórias por orientação sexual por pessoas físicas ou jurídicas no DF, e foi assinado pelo governador no dia 26 de junho.
A ausência de normas para punir a discriminação a homossexuais já impede, por quase 17 anos, no DF, a “adequada” proteção da sociedade contra práticas discriminatórias baseadas em orientação sexual, afirma o governador na ADI.
“Com a supressão do decreto regulamentar, o sistema de proteção subjacente à Lei 2.615/2000 obviamente se fragiliza. Deixando, assim, seus potenciais destinatários sujeitos a toda sorte de práticas discriminatórias, sem que os organismos estatais competentes disponham de normas procedimentais suficientes para receber e processar as correspondentes demandas por proteção”, ressalta.
Em nota divulgada na última semana, Rollemberg afirmou que “o Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito a livre orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência”.
Enquanto aguarda julgamento definitivo da matéria, o governo local pediu que o tribunal conceda liminarmente uma medida cautelar. Ou seja, que as sanções fiquem em vigor enquanto a Corte analisa a ação.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
