O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 649/2011, que estabelece o marco legal das organizações da sociedade civil, foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na manhã de hoje (11). De autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), o substitutivo define novas regras para parcerias entre essas organizações e a Administração Pública. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
Fica instituído um instrumento jurídico próprio para firmar as parcerias com as organizações da sociedade civil. O projeto de lei prevê o chamamento público para a seleção das instituições, além de exigir que as organizações e seus dirigentes tenham ficha limpa. Com a nova lei, tanto os gestores públicos quanto as organizações participarão da prestação de contas dos projetos. Para aumentar o controle, o PLS institui o planejamento como ferramenta de gestão para a seleção dos projetos, o monitoramento das etapas de execução, assim como a avaliação dos resultados. “O objetivo do novo marco é dar mais segurança jurídica e transparência às relações entre organizações da sociedade civil e Poder Público”, resume Rollemberg.
A gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos são os principais fundamentos do novo regime jurídico, que cria a distinção entre termo de colaboração e termo de fomento. O texto avança na possibilidade de atuação em rede, com regras específicas para estimular parcerias com mais de uma organização da sociedade civil.
O PLS define ainda responsabilidades e sanções para os casos de execução de projetos em desacordo com os termos da parceria firmada. Entre elas, suspensão temporária da participação em chamamentos públicos e impedimento em celebrar outras parcerias com a Administração Pública ou até mesmo a declaração de inidoneidade enquanto perdurar a punição.
O substitutivo é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos, com a participação da Presidência da República e de representantes de organizações da sociedade civil, que sugeriram aperfeiçoamentos ao texto original, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB/SP). “Com a sanção deste projeto, ganharão todos os que lutam pela coisa pública, pela ativa participação da sociedade civil na construção de um Brasil melhor e pela boa e regular gestão dos recursos estatais”, conclui Rollemberg.