O plenário virtual do STF iniciou nesta sexta-feira (5) o julgamento da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 772, apresentada pelo PSB, que pede a suspensão da decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. O prazo se encerra na próxima sexta-feira (12). Até o momento, somente o ministro Edson Fachin, que é o relator, publicou seu voto.
Fachin votou contra a resolução editada pelo governo Bolsonaro. Segundo o ministro, a medida tem potencial de contradizer o direito à vida e o direito à segurança. “O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”.
A medida foi publicada em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), mas foi suspensa por liminar do próprio ministro Edson Fachin em resposta à ação movida pelo PSB.
“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, declarou o ministro.
Na ADPF, o PSB alega que a redução da alíquota acarretará em um maior número de armas de fogo em circulação e que a segurança da coletividade será colocada em risco. “Mais armas, mais mortes. Isso só interessa ao crime organizado”, critica o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ). O Instituto Igarapé, comandado por Ilona Szabó, presta apoio técnico na ação.
O partido argumenta ainda que a norma viola expressamente a Constituição ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade humana.
“Assim, cumpre a este Supremo Tribunal suprimir os efeitos nefastos e irreversíveis da Resolução aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, por consequência invalidando todos os possíveis procedimentos e/ou processos que tenham por fundamento a inconstitucional disciplina questionada na presente ADPF”, diz o partido na ação.
“Não há nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais. Há uma clara inversão de valores”, afirma o advogado do PSB, Rafael Carneiro.
A flexibilização da posse e porte de armas é uma das principais bandeiras do presidente Bolsonaro. Dados do Exército mostram que em 2020 já foram registradas 155 mil novas armas, 60% a mais do que os registros de todo o ano de 2019.a
