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restringe

Após ação do PSB, STF restringe ao ‘mínimo necessário’ compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração federal

NotíciasPor Kennia PSB16 de setembro de 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impor limites ao compartilhamento de dados pessoais entre órgãos da administração pública federal, que…

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Amastha critica PEC que restringe a brasileiro nato disputar eleição para governador e senador

NotíciasPor Kennia PSB23 de março de 2017

O prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringe aos brasileiros natos…

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