O trabalho de elucidação e punição dos crimes cometidos na Ditadura Militar ganhou o reforço de deputados federais. Nesta terça-feira (13) foi instalada a Subcomissão de Acompanhamento da Comissão da Verdade na Câmara, que vai fiscalizar os trabalhos do colegiado que será formado pelo Governo Federal para examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988.
O grupo vai trabalhar no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e, como ressalta a coordenadora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), não pretende realizar o trabalho da Comissão da Verdade. “Nós somos um grupo auxiliar e queremos estabelecer um diálogo com a sociedade para acumular força política para que a comissão tenha plenas condições de ir às últimas consequências para investigar”, destaca.
O ativista de direitos humanos e deputado federal na Argentina Juan Cabandie participou da reunião e cobrou do Brasil a criminalização dos responsáveis por atos de tortura no período ditatorial. “A instalação da Comissão da Verdade no Brasil é uma boa notícia para toda a América Latina. A impunidade precisa ter fim, mas para isso é preciso que o povo brasileiro tenha consciência. É preciso entender que graves crimes foram cometidos”, ressalta.
O parlamentar é um dos “netos da Praça de Maio”. Cabandie tinha 25 anos quando descobriu que era filho de desaparecidos políticos, com a ajuda da entidade Avós da Praça de Maio, que intermediou um teste de DNA. Sua mãe biológica, Alicia Alfonsín, fora sequestrada por militares aos 17 anos, quando estava grávida. O bebê nasceu na Escola Militar da Marinha, principal centro de torturas da Argentina nos anos de chumbo. Sua mãe nunca mais foi encontrada. Juan foi criado pelo sequestrador de sua mãe. Seu “pai” o militar Luís Falco acabou sendo condenado a 18 anos de prisão. “Isso só foi possível porque a Argentina decidiu encarar essa questão. Não deixar crimes impunes”, compara.
Para a presidente da CDHM, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), o Brasil já está caminhando para se chegar à justiça. “Acho que temos democracia necessária para que a Comissão da Verdade e essa comissão possam realizar seus trabalhos. O parlamento brasileiro não pode se furtar a realizar o seu trabalho”, lembra.
Punição – A punição dos militares, no entanto, não será possível até que o Brasil modifique a Lei da Anistia. “Os agentes do Estado que cometeram crimes de tortura continuarão sem punição por causa da interpretação que deram à Lei da Anistia”, critica Erundina. A deputada se refere à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determinou que a Lei da Anistia, que não prevê punição a agentes e autoridades públicas, não precisa ser revista.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA chegou a condenar o estado brasileiro a dar explicações sobre as violações de direitos humanos. O prazo para o Brasil dar uma resposta vence amanhã (14).