O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou proposta que torna obrigatória aprovação de lei para privatizar empresas públicas estratégicas para o desenvolvimento do país, como Eletrobrás, Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Correios, entre outras.
De acordo com a proposta, as empresas estratégicas e suas subsidiárias só poderiam ser leiloadas por meio de leis, após tramitação no Congresso Nacional, o que garantiria um debate mais amplo e crítico sobre privatizações.
Além disso, para Cabral, o Parlamento é o “local apropriado” para avaliação de políticas públicas associadas à atuação direta do Estado na economia.
“É decisivo para o debate público que a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nas empresas mencionadas e em suas subsidiárias seja regulada em lei específica para cada uma delas, para resguardar o interesse público e a devida discussão no Parlamento”, afirma.
“Essas estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou o relevante interesse coletivo”, complementa.
O projeto de lei foi subscrito por outros parlamentares, como o deputado Henrique Fontana (PT/RS); Alessandro Molon (PSB/RJ); Tadeu Alencar (PSB/PE); João Campos (PSB/PE); Gervasio Maia (PSB/PB); Nelson Pellegrino (PT/BA), entre outros.