Projeto de Cássio Andrade pune por improbidade agente público que pratica estupro ou assédio sexual
O Projeto de Lei 2155/22, de autoria do deputado federal Cássio Andrade (PSB-PA), define como ato de improbidade administrativa a…
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A ação apresentada pelo PSB contra trechos da Lei de Improbidade Administrativa, que preveem a perda de direitos políticos dos…