Fachada noturna do Supremo Tribunal Federal. Foto: Divulgação
A Transparência Internacional, organização não governamental que atua no combate à corrupção, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSB contra a falta de transparência nas regras de repatriação de recursos de origem ilícita do exterior.
Na petição, a ONG de origem alemã e atuação internacional pede para ser admitida na ADI como amicus curiae (“amigo da corte”), expressão em latim para designar uma instituição que fornece subsídios com o objetivo de colaborar com as decisões do tribunal.
A ADI foi ajuizada pelo PSB em julho deste ano para questionar a constitucionalidade de dois aspectos das regras da Lei 13.254/2016, que trata do regime especial para regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
O primeiro é o que veda qualquer divulgação de informações prestadas por aqueles que repatriarem recursos de origem ilícita, inclusive para os próprios órgãos de controle, o que impede a fiscalização da origem dos recursos.
Já o segundo impossibilita o compartilhamento dessas informações com estados, Distrito Federal e municípios – beneficiários diretos de parte dos impostos e multas aplicadas sobre os valores trazidos do exterior.
O PSB alega que as medidas violam os princípios constitucionais da transparência, publicidade, moralidade e eficiência na administração pública, reduzem o poder de investigação e causam prejuízo às ações de investigação dos órgãos competentes.
Na petição, a Transparência Internacional afirma que a ocultação de dados sobre a repatriação de recursos representa “grave e lamentável retrocesso” nos avanços conquistados pelo país com a edição de leis que buscam o combate à corrupção.
“É fato amplamente reconhecido, nacional e internacionalmente que, com suporte nesse robusto marco normativo, vinha o país logrando inegável sucesso no enfrentamento das mazelas da corrupção e da criminalidade organizada, inclusive com relevante e crescente apoio da cooperação internacional”, afirma a organização.
“Agora, na contramão de todos esses avanços, eis que a Lei 13.254 acaba por consumar grave e lamentável retrocesso, ofendendo a crescente consciência nacional e a própria Constituição da República, em vários de seus mais caros princípios normativos. Isso, sem dúvida, precisa, com urgência, ser detido e corrigido pelo Poder Judiciário”, defende a Transparência Internacional.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) também é autora de pedido para colaborar na ação como amicus curiae por considerar que a matéria envolve “pertinência temática” e “relevância” ao envolver questões tributárias que podem “atrapalhar o trabalho da fiscalização e, consequentemente, ensejar prejuízos irreparáveis para o fisco e para toda a sociedade”.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional
