O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de idade mínima e filhos para permitir a cirurgia de laqueadura e de vasectomia, garantindo a autonomia no planejamento familiar. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911, de autoria do PSB.
O STF julgou inconstitucional a regra da Lei nº 9.263/1996 (Lei de Planejamento Familiar) que restringia a esterilização voluntária por laqueadura e vasectomia a maiores de 21 anos ou pessoas com pelo menos dois filhos vivos.
Segundo o PSB, a exigência legal violava os princípios fundamentais como a autonomia corporal e a liberdade produtiva. O partido afirma que a lei afronta direitos fundamentais e tratados internacionais firmados pelo Brasil e diverge dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros. O PSB também sustenta que não cabe ao Estado interferir no planejamento familiar.
Para a maioria dos ministros, a norma obrigava uma restrição indevida ao direito da pessoa de decidir sobre o próprio corpo e sua capacidade reprodutiva. A tese vencedora reduziu o texto do inciso I do artigo 10 da referida lei, suprimindo as expressões “e maiores de vinte e um anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos”.
A decisão deverá ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública e, na opinião do partido, representa um marco importante na proteção da liberdade reprodutiva.
A questão começou a ser julgada presencialmente em abril de 2024 e foi concluída em sessão virtual no último dia 30 de junho de 2025, sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Conjur e jornal O Tempo
