Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O Projeto de Lei nº 1977/2024, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propõe mudanças no Código Civil para impedir que agressores se beneficiem financeiramente de suas vítimas em casos de violência doméstica ou familiar. A proposta busca romper o vínculo econômico entre vítima e agressor após a condenação judicial, impedindo o acesso à pensão alimentícia, partilha de bens, herança e seguros de vida.
Segundo o texto, agressores condenados por violência doméstica, seja ela física, psicológica, sexual ou patrimonial, contra cônjuges, companheiros ou parceiros, perderão automaticamente: o direito de receber pensão alimentícia; a participação na partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável; a inclusão na herança da vítima; a condição de beneficiário de testamentos ou seguros de vida em nome da vítima, quando houver sentença definitiva.
“É incoerente permitir que um agressor mantenha vínculos financeiros e patrimoniais com a vítima após o crime”, afirma Ana Paula Lobato.
A atual legislação não prevê a exclusão automática de benefícios civis nos casos de violência doméstica, o que abre espaço para distorções.
Em sua justificativa, a senadora Ana Paula destacou que o Brasil ainda convive com altos índices de violência contra a mulher. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2024 foram registrados mais de 1.400 feminicídios e 247 mil casos de agressões domésticas em todo o país.
Atualmente, o Código Civil já prevê a perda de direitos em alguns casos, como homicídio doloso contra o autor da herança. No entanto, não há previsão específica que abranja casos de violência doméstica dentro de uniões estáveis ou casamentos. Na prática, isso significa que um agressor pode continuar recebendo pensão alimentícia ou até herdar bens da vítima, mesmo após uma condenação judicial.
Para a senadora, a mudança cria um efeito jurídico e simbólico fundamental, pois rompe o vínculo de dependência econômica entre agressor e vítima, além de servir como forma de desestímulo e punição moral.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, segue para votação no plenário, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
