O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou, nesta terça-feira (17), emendas à Medida Provisória 844, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico e foi assinada pela Presidência da República na semana passada.
A MP abre a possibilidade de empresas privadas assumirem os serviços de água e esgoto em todos os municípios do Brasil e cria novas atribuições para a Agência Nacional de Águas (ANA), como competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Segundo o socialista, a medida é inconstitucional porque atribui competências regulatórias a entidade específica (ANA), federal, em face de estados e municípios, os quais, inclusive, terão de se submeter a um novo regime de contratação de empresas privadas para atuação no setor. “Essa medida fere o Pacto Federativo porque invade a competência dos estados e municípios de prestação do serviço”, declara.
A MP, para Cabral, é lesiva ao patrimônio público pois as alterações criam mecanismos que facilitam o avanço das empresas privadas nos serviços de saneamento básico no país.
Uma das proposições apresentadas pelo parlamentar estabelece que o reajuste das tarifas sobre prestação de serviços de saneamento básico seja feito apenas uma vez ao ano, com divulgação no mês de dezembro, para que possa haver regulamentação da cobrança. Além disso, a proposta de ajustamento deverá ser submetida à consulta pública, realizada com no mínimo 30 dias de antecedência da sua publicação no Diário Oficial. O deputado também é autor de dois projetos de lei semelhantes a esta emenda, que tratam sobre as correções nos preços do gás e da gasolina.
Para Cabral, essa é uma forma de estabelecer uma periodicidade e de permitir que o consumidor se organize. “A população está sufocada com os aumentos das tarifas, como a de energia e dos combustíveis, não se pode criar novas tarifas ou gerar reajustes que arrochem cada vez mais o bolso da população”, afirma.
Outra emenda solicita a exclusão de um artigo que valoriza a iniciativa privada prejudicando as empresas públicas, uma vez que as primeiras poderão se concentrar em ter somente a concessão dos grandes e mais rentáveis municípios, deixando os pequenos e menos rentáveis para os Estados.
O deputado também apresentou emenda solicitando o cancelamento de um artigo que visa à criação de condições para a privatização das empresas estaduais de saneamento básico, uma vez que essas não dispõem de ativos para venda. Já a emenda 524 acrescenta os quilombolas no texto da medida.
Na última quarta-feira (11), Cabral ingressou com uma ação popular contra a MP 844 e está coletando assinaturas de parlamentares para a criação da Frente em Defesa do Saneamento Básico no Congresso Nacional.
Com informações da Ascom do deputado Danilo Cabral