A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou proposta do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que institui um novo marco legal para licitações e contratos administrativos firmados no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios.
O texto revoga a atual legislação do setor ( a Lei de Licitações 8.666/93, por exemplo), para garantir um melhor planejamento das obras em contratações públicas, dar maior competitividade às concorrências e reduzir os custos para os cofres públicos.
De acordo com Fernando Bezerra, relator e autor do substitutivo aprovado, a proposta vai permitir maior competitividade e isonomia nos processos licitatórios, diminuir riscos, atrair mais interessados e reduzir preços.
“Os processos licitatórios precisam de parâmetros mais claros e maiores garantias de que as obras e serviços contratados serão entregues à administração pública no tempo previsto e custando o que foi orçado nos projetos executivos”, defendeu o senador socialista.
Uma das inovações para a redução de custos ao Tesouro, é a readequação do sistema de garantias nas contratações públicas. De acordo com Bezerra, a Lei 8.666/1993 atribui grande parte dos riscos dos contratos para a Administração Pública.
A proposta aprovada obriga as empresas selecionadas para obras orçadas acima de R$ 150 mil apresentarem apólices de seguros que protegem o ente público contra riscos de inadimplência do contrato e de inadimplência no pagamento a trabalhadores e fornecedores.
Outra inovação é a inclusão de dispositivo que prevê a atualização periódica dos valores para impedir que limites, como os de dispensa de licitação, fiquem defasados ao longo do tempo.
O substitutivo inova também ao prever a modalidade de licitação chamada “regime de contratação integrada” para obras acima com custos acima de R$ 500 milhões ou mais e em situações excepcionais.
O objetivo é evitar que obras e serviços de características e custos diversos sejam contratados pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC) que dispensa projetos executivos e plano de execução de obras.
Com informações da Agência Senado