A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na última quarta-feira (14) acordo que prevê a cooperação técnica entre o Brasil e a França para a pesquisa e lavra aurífera, e também para combater a exploração ilegal de Ouro em Zonas Protegidas.
A relatora do texto, Janete Capiberibe (PSB-AP), explica que houve demora na aprovação, fato que atrasou a cooperação entre os dois países, e, em consequência, o desenvolvimento do Amapá e do Oiapoque. “Estas regiões serão beneficiadas pela supressão da necessidade de visto de entrada para brasileiros na Guiana Francesa, assim como pela intensificação das relações comerciais entre os dois países, que devem ocorrer em consequência do acordo”.
No texto, são mencionados explicitamente os parques nacionais e os territórios de fronteira localizados entre a Guiana Francesa e o Amapá, compreendidos em 150 quilômetros de cada lado. O acordo, assinado pelo Brasil em 2008, é analisado por meio do Projeto de Decreto Legislativo 1055/13.
O acordo prevê a adoção das medidas necessárias para combater a extração ilegal e o comércio de ouro não transformado, especialmente a venda e a revenda, e as atividades de transporte, detenção, venda ou cessão de mercúrio efetuada sem autorização. Prevê ainda o confisco e a destruição dos bens, material e instrumentos utilizados para extrair o ouro ilegalmente.
Assinado em 23 de Dezembro de 2008 pelos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Nicolas Sarkozi, o Acordo Brasil-França foi enviado à Câmara dos Deputados em 27 de Agosto de 2009 e só foi aprovado depois de quatro anos parado na Comissão de Relações Exteriores da Câmara. Houve troca de relator e audiências no Oiapoque e no colegiado.
Embora o Acordo traga vantagens para as relações entre o Brasil, por meio do Amapá e a França, por intermédio da Guiana Francesa, algumas informações inverídicas estão sendo repassadas à população. A deputada Capiberibe explica, por exemplo, que o Acordo não prejudica a atividade de garimpagem legal, nem viola a soberania do país. “A polícia francesa não poderá entrar no país para prender brasileiros.”