O médico e deputado federal Alexandre Roso (PSB-RS) foi eleito, por unanimidade, nesta quarta-feira (4), presidente da Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2012. A PEC garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. Completam a Comissão, os deputados Efraim Filho (DEM-PB), João Campos (PSDB-GO) e André Moura (PSC-SE), como vice-presidentes.
O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Seguridade Social e Família, destaca que esse é um tema delicado e que merece uma avaliação criteriosa de todos os pontos em discussão. “Será uma responsabilidade presidir uma comissão como essa, que discute uma proposta de interesse de milhares de brasileiros. Precisamos analisar todos os pontos, tanto para garantir os direitos dos cidadãos como para conhecer os seus efeitos”, explica Roso.
Entenda a proposta – De acordo com a PEC nº 170/12, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), todos os servidores passarão a ter direito à remuneração integral em caso de aposentadoria por invalidez. Pelas regras atuais, só tem direito à aposentadoria integral aqueles servidores considerados permanentemente inválidos para o serviço público por motivo de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável definida em lei, como tuberculose, alienação mental, esclerose múltipla, câncer, cardiopatia grave, Parkinson e paralisia irreversível, por exemplo.
A proposta prevê ainda que a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.