O Projeto de Lei nº 5536/2013, de autoria do deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES), está pronto para entrar na ordem do dia no plenário da Câmara Federal. O PL foi apensado ao Projeto de Lei 4645/01 e, caso seja aprovado, os trabalhadores aposentados ou reformados por invalidez permanente deixarão de pagar Imposto de Renda debitados de seus proventos.
Segundo Foletto a legislação tributária em vigor isenta do imposto de renda das pessoas físicas os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de diversas doenças.
"Estender a isenção do imposto de renda a aposentados ou reformados por invalidez permanente faria justiça àqueles que, sem condições para o exercício da atividade que lhes garanta a subsistência, ainda sofrem uma série de limitações em seu quotidiano, muitas das quais implicam despesas significativas", disse o parlamentar.
