Foto: Chico Ferreira
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto de lei que assegura o acesso igualitário de pessoas surdas ou com deficiência auditiva em concursos públicos.
De autoria do deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE), a proposta defende que a regulamentação do procedimento não é um privilégio, mas um direito previsto na Constituição.
“Queremos dar efetividade a um conjunto de dispositivos que estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro, como o artigo 227 da Constituição Federal. A busca por esses direitos já está prevista em lei, mas os dados mostram que ainda estamos muito aquém do que precisamos”, explicou o socialista.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, em 2017, apenas 11% das vagas que deveriam ser ofertadas às pessoas com deficiência no setor público estão tendo essa finalidade. Se consideramos as empresas pública e de economia mista, chega a 48%, mesmo percentual presente na iniciativa privada.
O projeto estabelece que os candidatos poderão realizar as provas objetivas, discursivas e de redação em Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Além disso, elas serão avaliadas somente por professores de língua portuguesa para surdos ou por professores acompanhados de um intérprete de Libras.
Os editais dos concursos também deverão ser operacionalizados de forma bilíngue, com vídeo na linguagem de sinais.
A proposta busca seguir a recomendação emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que faz parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Tal recomendação propõe que os editais de concursos públicos considerem a premissa da acessibilidade.
“A partir disso, poderemos certificar a igualdade de condições à pessoa surda ou com deficiência auditiva com os demais candidatos. Essa é uma medida primordial para a quebra de barreiras à livre concorrência”, afirmou Cabral.
A proposta foi apensada ao PL 2.097/11 e segue para votação na Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) da Câmara dos Deputados.
Com informações da Assessoria de Comunicação do dep. Danilo Cabral
