A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que busca trazer mais transparência e controle social para a área da educação.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP). De acordo com o novo texto, os governos deverão disponibilizar, em meio eletrônico, informações acessíveis sobre os sistemas de ensino federais, estaduais, distrital e municipais. Serão divulgados dados como o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e reserva de vagas, bolsas e auxílios concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores, estatísticas sobre o fluxo e rendimento escolar, projetos de pesquisa e desenvolvimento em andamento, entre outros.
Além disso, o projeto também determina que os governos deverão divulgar as receitas e despesas relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Serão publicados dados como as receitas próprias das instituições federais de ensino, a gestão e execução dos recursos do Fundeb, e os repasses de recursos públicos para instituições de ensino conveniadas.
Uma novidade trazida pelo projeto é o impedimento de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas possuírem, em seu quadro de dirigentes, agentes políticos de poder, dirigentes de órgãos públicos ou seus respectivos cônjuges e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.
Essas escolas deverão divulgar informações sobre os recursos financeiros públicos recebidos e sobre os objetivos a serem alcançados.
Em relação às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), o projeto determina que as informações sobre a prestação de contas de recursos públicos repassados a elas sejam acessíveis ao público. Caso o projeto vire lei, entrará em vigor na data de sua publicação. No entanto, os governos terão um prazo de um ano para se adequarem e cumprirem a divulgação dessas informações.
Uma importante alteração trazida pelo projeto é o direito dos pais e responsáveis dos estudantes de acessarem as informações sobre avaliações de qualidade realizadas pelo poder público ou por organizações internacionais nas instituições de ensino privadas.
A proposta, cuja elaboração contou com a participação de outros deputados, segue para o Senado.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional