Matéria de balanço do ano legislativo divulgada nesta sexta-feira (12) pela Agência Senado mostra dois avanços importantes na legislação que tiveram forte atuação da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A proposta mais marcante – segundo a reportagem – é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. A Emenda teve origem na PEC 66/2012, relatada pela senadora baiana. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, os trabalhadores domésticos passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.
À época da votação da PEC, Lídice disse que as mudanças corrigem uma distorção histórica — o tratamento discriminatório contra os trabalhadores domésticos. Entre os direitos incluídos no artigo 7º da Constituição, como direitos que os trabalhadores domésticos passaram a ter, um deles foi destacado pela senadora: o que ajuda a combater o trabalho infantil que, “infelizmente, é uma realidade dentro do mercado de trabalho doméstico”, como lembrou a senadora. Este dispositivo proíbe a exploração do trabalho de menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz. A emenda deu aos trabalhadores domésticos a garantia de jornada de 44 horas semanais de trabalho (com oito horas diárias de trabalho), remuneração mensal nunca inferior ao salário mínimo, proibição de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência e pagamento de hora extra em valor, no mínimo, 50% acima da hora normal.
A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 – Complementar, mas ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. A demora na aprovação do projeto pela Câmara se deve a pontos sem consenso com o governo. Entre eles, está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. O governo teme o impacto nos cofres da Previdência Social. Mas o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão desse item porque, segundo ele, os empregadores precisam ter capacidade de pagamento dos demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa.
Vaqueiros – Outro projeto aprovado pelo Plenário do Senado este ano, e já sancionado pela Presidente da República, foi o que regulamentou a profissão de vaqueiro, e que também teve ampla atuação da senadora Lídice da Mata. A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros, e torna obrigatória a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego.
Durante as votações, Lídice da Mata lembrou que, segundo o antropólogo Washington Queiroz, data de 1549 o primeiro registro oficial de pagamento pela lida com gado. Segundo ela, a aprovação da proposta esteve atrasada por 464 anos e foi um reconhecimento indispensável à figura do vaqueiro. A senadora também mencionou a importância dos vaqueiros em momentos históricos da vida nacional, como a Guerra de Canudos e o 2 de Julho na Bahia, e na expansão das fronteiras do país. Em 24 de setembro, quando foi aprovado no Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que foi resgatada uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.