A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza audiência pública nesta terça-feira (2) para discutir o cumprimento – por parte dos editores de revistas, produtoras e distribuidoras de vídeo – da proibição de expor conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornal, videolocadoras, cinemas e sites. O debate foi marcado para as 14h30, no Plenário 13.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) estabelece que "as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo".
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, acrescenta que várias outras normas estaduais também tratam do tema. No Rio de Janeiro e em São Paulo, por exemplo, a legislação estabelece limites à exposição de material obsceno em bancas próximas de escolas.
"Apesar da existência dessas normas federais e estaduais, não há a efetiva aplicação dessas legislações", afirma Erundina. "Recentemente, por exemplo, observou-se revistas pornográficas exibidas na entrada da livraria no Aeroporto Internacional do Galeão (Rio) a uma altura inferior a 1,30 metro, e sem embalagem opaca. O mesmo ocorre em Brasília."
Com informações da Agência Câmara
