O deputado federal Audifax Barcelos (PSB-ES) apresentou na última quarta-feira (4), um Projeto de Lei que visa oferecer maior segurança ao cliente de revendedoras ou de locadoras de carros. O PL acrescenta parágrafo ao art. 120 da Lei nº 9.503/07, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Outro objetivo é tornar explícita a aplicação do mandamento do caput do art. 120 também para os casos de aquisição de veículos por empresas revendedoras e locadoras de carros. “As revendedoras e as locadoras de carros efetuam o registro e o licenciamento dos veículos em Estados que oferecem benefícios fiscais ou naqueles em que as taxas têm valores menores do que aqueles Estados nos quais a empresa está fisicamente estabelecida e, neste caso, onde será efetuada a revenda ou a alocação do veículo”, explicou Audifax.
Diante disso, o socialista propôs que os veículos de revendedoras ou locadoras de carros sejam registrados no Município onde estiver instalado o estabelecimento do qual se originaram, ou ao qual pertençam. “Além da questão tributária, acreditamos que esta iniciativa oferecerá maior segurança aos envolvidos na compra ou aluguel de carros, em respeito à origem do veículo que estão prestes negociar”, concluiu. Ainda não foram definidas as comissões para tramitação da matéria.
