O vice-presidente Nacional de Relações Governamentais do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Beto Albuquerque, conseguiu uma vitória importante e inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A conquista garante que as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso Nacional em 2014 sejam executadas de forma isonômica, ou seja, igualitária, entre parlamentares reeleitos e os que não mais exercem mandato eletivo.
O advogado do PSB, Rafael Araripe Carneiro, defendeu no mandado de segurança que o orçamento impositivo estabelece a execução das emendas parlamentares de forma equitativa e impessoal, independentemente de autoria. Entretanto, neste ano, o Governo Federal estava priorizando a execução das emendas dos parlamentares reeleitos.
Albuquerque explicou que o Executivo enviou, apenas aos parlamentares reeleitos, o acesso ao sistema de liberação de emendas e não para aqueles que os mandatos terminaram em janeiro deste ano, mas que também participaram da elaboração do orçamento 2015. “Eu era líder do meu Partido na Câmara e participei, ajudei na elaboração do orçamento desse ano”, lembrou.
“O Governo precisa entender que o Congresso Nacional tomou a decisão de acabar com o ‘toma lá, dá cá’. Acabar com o privilégio de liberar somente as emendas de seu interesse. Essa cultura faz parte do passado, as emendas são direito dos parlamentares e do povo”, explicou o ex-deputado.
Beto ressaltou ainda sua luta referente à saúde, tema de tamanha importância para o Brasil. “Cem por cento das emendas em que trabalhei são relacionadas à saúde, a hospitais de referência em medula óssea, transplante de órgãos e tratamento do câncer”, disse Beto.
“Emendas tem autor e compromisso com o estado e sua gente, fico muito feliz que o STJ compreende que há uma nova cultura (em função do orçamento impositivo) entro o Executivo e o Legislativo”, concluiu Beto Albuquerque.
A liminar favorável ao pedido do ex-deputado, Beto Albuquerque, foi concedida pelo ministro do STJ, Napoleão Nunes Maia. E obriga o Poder Executivo a conceder senha de acesso ao sistema de emendas, para que o ex-parlamentar possa cadastrar aquelas que devem ser liberadas, da mesma forma que foi feito com os deputados e senadores reeleitos.