A Câmara dos Deputados, por meio do portal E-Democracia, recebe até o dia 1º de outubro sugestões da população para o Projeto de Lei nº 7.699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os interessados devem acessar o site http://edemocracia.camara.gov.br para enviar propostas de alteração dos artigos ou comentários sobre o projeto.
O texto trata de direitos fundamentais para as pessoas com deficiência, como por exemplo, saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, trabalho, transporte e moradia.
O Estatuto contempla também a habilitação e reabilitação como direitos fundamentais das pessoas com deficiência, afirmando que deve ser possibilitado que estas conquistem e conservem o máximo de autonomia e participação em todos os aspectos da vida.
Para o deputado federal Dr. Ubiali, é essencial que todas as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) leiam e enviem contribuições para o Projeto de Lei. “O que vai fazer com que o Estatuto contemple as necessidades das pessoas com deficiência é a participação efetiva dessas pessoas, dos seus familiares, amigos e professores neste momento de debates, de construção de ideias”, afirma. O socialista é presidente da Federação das Apaes do Estado de São Paulo.
Após o encerramento do prazo para a participação popular, a relatora do Estatuto, deputada Mara Gabrilli, irá analisar as sugestões e decidir quais serão acolhidas em seu relatório. A parlamentar pretende concluir o texto final do projeto ainda em outubro, para que a matéria seja votada rapidamente no Plenário da Casa.
Convenção da ONU – O texto do Estatuto da Pessoa com Deficiência, disponível no portal E-Democracia, já está adequado à convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção da ONU foi aprovada em Nova York, em 2006, e ratificada pelo Brasil, em 2008, por meio do Decreto Legislativo nº 186/08, promulgado com status de emenda à Constituição. O grupo de trabalho que tratou da adequação do Estatuto à convenção foi formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
Em junho de 2013, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU. As sugestões foram incorporadas ao projeto. Os presidentes se comprometeram a dar prioridade à votação da matéria nas duas Casas.
Com informações da Agência Câmara