A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3598/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes. O objetivo é reduzir o número de acidentes com queimaduras.
A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), defendeu a constitucionalidade do texto. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que já veda a comercialização de diversos produtos aos menores de 18 anos: armas, munições e explosivos; bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações impróprias ou pornográficas; e bilhetes lotéricos e equivalentes.
O projeto, que já havia sido aprovado pela pela Comissão de Seguridade Social e Família, seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.
