A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei do Poder Executivo, que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. A comissão tem como objetivo esclarecer os casos de violação de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1998, o que inclui o período da ditadura militar. O parecer aprovado pelos deputados foi apresentado pelo relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). O projeto segue agora à apreciação do Senado Federal.
“Esta Casa tem o dever cívico e o dever moral com os mortos e perseguidos pela ditadura militar. Não devemos nos omitir e nem permitir perpetuar, para as gerações futuras, as mentiras de um regime de exceção como se estas mentiras fossem verdade”, defendeu a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), perseguida e exilada política de 1971 a 1979.
Para a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) a comissão só terá efetividade se for um caminho para a revisão da lei da anistia e possibilitar a punição de torturadores.
Para viabilizar a votação, compareceram à Câmara os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, entre outras autoridades do governo envolvidas na questão.
A emenda estabelece que não poderão participar da comissão: pessoas que exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão e estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público.
A Comissão Nacional da Verdade será composta de sete membros indicados pela presidenta da República, Dilma Rousseff, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. Os membros da comissão serão designados com mandato de duração até o término dos trabalhos da comissão, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório final.
Com informações da Agência Brasil