A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) ao PLS 74/2010, que regulamenta a realização de concursos públicos na Administração Federal. Na próxima reunião, o texto será votado em turno suplementar.
O substitutivo apresentado pelo relator regulamenta importantes questões como tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; prazos de inscrição; critérios de correção das provas; valor máximo das taxas de inscrição; garantia de convocação dos aprovados dentro do número de vagas; punições no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de inscrições pela Internet e atuação do Poder Judiciário. E proíbe a realização de concursos apenas para o chamado “cadastro de reserva”, assim como a abertura de novo concurso sem que os habilitados no processo anterior tenham sido convocados.
O texto prevê ainda que os editais e as provas estejam disponíveis em libras e garante o mínimo de 10% das vagas para pessoas com deficiência.
Uma vez em vigor para os concursos do Governo Federal, a lei poderá servir de modelo para os demais entes federativos. Assim que a CCJ do Senado concluir a votação do projeto em caráter terminativo, na próxima quarta-feira (26), o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.