A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) lamentou a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados de aceitar a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 171/1993. Ela alega que aceitar PECs inconstitucionais tem sido a ferramenta dos que querem tornar legais atos de opressão e exclusão social, como está se tentando contra os povos indígenas, de quilombo e unidades de conservação, na PEC 215.
“É uma solução falsa. Apenas 0,013% dos adolescentes cometeu crime contra a vida. Mas 36,5% das mortes dos adolescentes são assassinatos. Nós, a sociedade brasileira, estamos em dívida com esses jovens. É um equívoco querer reduzir a maioridade penal para encobrir a omissão do poder público em prover serviços, como educação de qualidade, cultura e lazer, estágios e inserção no mercado de trabalho”, afirma.
“A lógica dos que querem reduzir a idade penal é não implantar bolsas, quotas, nem escolas públicas de qualidade, nenhum tipo de política de inclusão. A sociedade falha nas políticas de redução da desigualdade social e quer punir os adolescentes e jovens. Não temos direito de tirar mais nada deles. Pelo contrário, temos que garantir que sejam incluídos e façam parte de uma sociedade menos injusta”.
“As meninas e os meninos negros, das famílias de baixa renda, são os mais excluídos”, afirma Janete, para enfatizar o critério discriminatório da medida que vai atingir, principalmente, esta parcela da população.
“80% das crianças de zero a três anos não frequentam creches. 4 milhões de crianças e adolescentes de 4 a 17 anos estão fora da escola. 30% das crianças de 4 e 5 anos de idade e 45% dos adolescentes de 15 a 17 anos não estão nas salas de aula!”
Para Janete, que investe suas emendas orçamentárias em creches e universidade públicas, as três esferas do poder – municípios, estados e União – precisam ampliar as vagas e instituir tempo integral nas escolas.
Na votação, foram 42 votos a favor e 17 contra o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), contrário à proposta. Couto argumentou que a PEC fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
PSB, PT, Psol, PPS e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação – No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.