A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 149/15, do deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), que estabelece novo Pacto Federativo. Matéria seguirá para deliberação de comissão especial a ser criada.
A proposta do socialista surgiu como resultado da comissão na Câmara que debateu a adoção de um novo modelo de pactuação entre os entes federados do País. “Essa proposta nada mais é do que o adensamento de todas as propostas que foram feitas durante a comissão especial do Pacto Federativo. Eu tive a oportunidade de presidi-la e esse trabalho foi executado numa construção de consenso entre todos os pontos aprovados como medidas capazes de fortalecer os entes federados”, disse o parlamentar.
A PEC tem como principais objetivos aumentar de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada pela União aos estados e Distrito Federal; ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%; e estabelecer uma nova distribuição de Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS), introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação.
O socialista também incluiu em sua proposta a alteração das disposições transitórias da Constituição com finalidade de garantir a aplicação de, no mínimo, 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste – preferencialmente no semiárido – e outros 20% para o Centro-Oeste. Além de estabelecer que recursos destinados à educação básica sejam distribuídos mediante criação em cada estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. “A PEC também garante que a União complemente em até 30% os recursos destinados com essa finalidade”, finalizou Danilo.
Com informações da assessoria do deputado Danilo Forte.
