A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (7), um projeto de lei que obriga o poder público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país.
Despesas como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem também ficam proibidas de serem classificadas como sigilosas no uso do cartão corporativo de caráter pessoal.
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), a proposta defende “proibir que o princípio da transparência seja anulado na prática em razão de abusos cometidos no momento da classificação de sigilo das despesas públicas”.
A proposta estabelece como dever dos órgãos e entidades públicas a divulgação, em local de fácil acesso, dos dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores. A obrigação será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações já existentes.
O projeto estabelece ainda que os órgãos públicos que possuam processo administrativo eletrônico devem disponibilizar ao cidadão acesso ao sistema para fins de consulta das despesas.
Atualmente, o Portal da Transparência já reúne despesas individualizadas de cartões corporativos da União. No entanto, cerca de 60% dos valores são classificados como sigilosos. No governo federal, quase 3,3 mil servidores têm cartão corporativo. As despesas já somam R$ 33,6 milhões em 2024, de acordo com o Portal da Transparência.
Licitações
A proposta também obriga os órgãos federais a disponibilizarem dados sobre licitações após a homologação dos contratos. Deverá ser divulgado o inteiro teor dos documentos de formalização de demanda, estudos técnicos, mapas de pesquisa de preços, pareceres técnicos e jurídicos, anexos e mudanças contratuais, atas de registro de preço, notas de empenho e atos de reconhecimento e ratificação de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Atualmente, a lei manda divulgar apenas os editais, resultados e contratos.
“O gestor público detém e aplica um recurso que não lhe pertence; portanto, deve prestar contas àqueles a quem pertence o dinheiro, no caso, à sociedade”, argumenta o senador Arns, autor do projeto.
Com a aprovação em definitivo, a iniciativa segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Senado, G1, Carta Capital, CNN e Brasil 247
