Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o relatório alternativo de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que pede a suspensão do decreto sobre porte de armas, editado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês passado.
O colegiado já havia rejeitado, por 15 votos a 9, o parecer favorável à liberação da compra e do porte de armas no país.
O senador socialista afirma que os dispositivos são inconstitucionais por alterarem uma lei federal e que o governo “extrapolou o poder regulamentar”.
“Ao não observar o princípio da razoabilidade, o decreto alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei tinha o sentido de desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, destaca Vital do Rêgo em seu relatório.
A comissão aprovou ainda, simbolicamente, pedido de urgência para a votação em plenário. Depois disso, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
