Por 39 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta quarta-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição do chamado Orçamento Impositivo (PEC nº 358/13). A matéria torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento Geral da Uniãoaté o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
Para o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), esta é a melhor maneira de acabar com qualquer tipo de barganha ou chantagem de parte a parte. “Se temos emendas parlamentares, elas têm que ser respeitadas e observadas”, afirmou o líder socialista.
Beto ressalta ainda que os recursos das emendas são destinados a hospitais, municípios ou para infraestrutura e, portanto devem se tornar realidade, conforme lembra o parlamentar. “É muito importante porque a emenda pode ajudar a melhorar as condições de vida da população nos estados e municípios. Uma vez existente o orçamento impositivo, teremos um recurso certo e seguro. Isso proporciona estabilidade aos projetos e às reivindicações dos prefeitos.”
A PEC 358 segue para comissão especial destinada a analisar a proposta antes de encaminhá-la ao Plenário.
A CCJC aprovou ainda, por 26 votos a 16, a admissibilidade da PEC 359/13 que estabelece valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde. O líder do PSB registrou voto contrário do partido. “Achamos que o debate na saúde não pode ser encerrado. É preciso evoluir e como não temos margem de negociação com o governo o PSB encaminha voto não”, justificou Beto.
Até o último minuto da sessão desta quarta-feira o líder socialista pressionou pela votação de seu requerimento que pedia a inclusão na pauta da PEC 261/13, que prevê aumento de 2% no repasse mensal de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por acordo, o requerimento seria votado no final da reunião, o que não ocorreu por falta de quórum. “Era preciso ter votado pelo menos a admissibilidade desta PEC 261. Quando vamos votar? No ano que vem?” questionou o líder do PSB.
