Foi aprovado nesta terça-feira (08), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, relatório da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) ao PL nº 6.182/2013, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA). O texto inclui entre as finalidades da ação civil pública a proteção do patrimônio público e social. Para isso, altera os artigos 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347/1985. Em seu parecer, a relatora Sandra Rosado votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pediu a aprovação.
Em seu parecer, Sandra Rosado afirma ser inegável que, nas últimas décadas, importantes polêmicas se formaram em torno dos direitos alcançados pela cláusula geral “qualquer outro direito difuso e coletivo”. Sendo assim, explica, a proposição tem o inegável mérito de afastar qualquer polêmica doutrinária e jurisprudencial que possa existir em torno do tema, deixando claro que a proteção do patrimônio público e social também é um dos objetivos da ação civil pública.