A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), o desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição do chamado Orçamento Impositivo (PEC nº 353/13). A matéria foi dividida em dois textos. O primeiro torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao Orçamento, já o segundo fixa um percentual mínimo da receita da União a ser aplicado em saúde.
Para o líder do PSB na Câmara, deputado Beto Albuquerque (RS), a manobra assegura a promulgação da PEC com mais agilidade. Segundo ele, o orçamento impositivo é uma possibilidade concreta de fazer com os recursos definidos pelos parlamentares cheguem aos hospitais, às prefeituras e aos estados. “Uma vez existente o orçamento impositivo, teremos um recurso certo e seguro. Isso proporciona estabilidade aos projetos e às reivindicações dos prefeitos.”
A PEC foi aprovada, em segundo turno pelo Senado Federal, no início de novembro e retornou para análise da Câmara. A proposta obriga a execução orçamentária e financeira de emendas no valor total de até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, deverão ser aplicados na área de saúde. “É muito importante para o País que metade desses recursos seja destinada para a saúde”, enfatiza Beto. O texto aprovado na Câmara em agosto (PEC nº 565/06) previa o limite de 1%, que foi aumentado após acordo com o governo no Senado. Já os senadores acrescentaram ao texto dispositivo que determina um percentual mínimo dos impostos arrecadados pela União a serem aplicados em ações de saúde.
Com a aprovação do desmembramento fica adiada a votação da admissibilidade da proposta, já que os textos voltam para a Mesa da Câmara para serem renumerados.
Com informações da Agência Câmara
