A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), relatório do deputado Paulo Foletto (PSB-ES) ao PL 6.354/13, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que torna obrigatória a instalação de elevadores de maca em prédios públicos, residenciais de todo o País. Em seu parecer, o deputado socialista pediu a rejeição do projeto, voto que foi aceito pela CDU.
Foletto afirmou que, apesar de ser “louvável” a preocupação da autora da proposta, que poderia melhorar a qualidade de vida das pessoas nos centros urbanos, a medida não reúne mérito que recomende sua aprovação. O deputado socialista lembrou que a Constituição Federal confere aos municípios o papel de principal executor da política de desenvolvimento urbano, que tem no plano diretor seu instrumento básico. “Cabe ao município legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo Urbano”, destacou.
A proposição em foco, ao definir a obrigação de instalação de elevadores de maca nas edificações, entra em detalhes de requisitos construtivos, que são típicos de códigos de obras ou de edificações, os quais são complementares à legislação de uso e ocupação do solo urbano e, portanto, estão inseridos na esfera municipal, diz o relatório. Além disso, Foletto destaca que os mais de 5.500 Municípios brasileiros guardam enormes diferenças entre si e apenas o poder público local tem como estabelecer o que é, ou não, relevante no âmbito de sua realidade.
Para o deputado socialista, “a imposição da obrigatoriedade pretendida em nível nacional poderia trazer mais desvantagens do que ganhos”, argumentou. “A primeira consequência seria o aumento do preço dos imóveis, visto que elevadores de maca são equipamentos caros e, certamente, seu custo seria diluído no preço de venda dos imóveis. Com isso, estaríamos dificultando o acesso, hoje já custoso, da população de baixa renda à moradia, o que representaria prejuízo em termos da política habitacional”, concluiu.