Os senadores da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovaram nesta quarta-feira (23) o texto principal da reforma do Código Florestal (PLC 30/2011), do relator senador Jorge Viana (PT/AC). Apenas o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) votou contra, porque queria mais tempo para discutir a proposta. A votação da matéria será concluída nesta quinta-feira (24), com a apreciação de 77 destaques (mudanças) oferecidos ao projeto.
O texto aprovado incorporou emenda de iniciativa do senador Luiz Henrique (PMDB/SC), assinada por 15 senadores, que atende reivindicações do setor produtivo ruralista e modifica 11 artigos do substitutivo lido por Viana há dois dias. A emenda amplia as possibilidades de conversão de multas em serviços de recuperação ambiental. Através dela o governo federal fica autorizado a implantar programa para conversão de multas para todos os desmatamentos promovidos sem licença antes de 22 de julho de 2008. Na redação anterior esse benefício era restrito à pequena propriedade ou à posse rural familiar.
Permanece a obrigatoriedade de recomposição de 15 metros vegetação em imóveis com uso consolidado em Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água de até 10 metros de largura. No entanto, com a emenda de Luiz Henrique nas propriedades com até quatro módulos fiscais a recomposição de faixas marginais não ultrapassará o limite de 20% da propriedade.
Para terras acima de quatro módulos fiscais, que possuem rios de mais de 10 metros de largura, os conselhos estaduais de meio ambiente ou órgãos colegiados dos estados definirão as dimensões mínimas das matas ciliares, respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros de faixas marginais.
Entre outras alterações, a emenda dos senadores permite a consolidação de atividades agrossilvopastoris nas encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. A proposta anterior não permitia a derrubada de árvores em áreas com essa inclinação.
Apesar de não ser membro da CMA, o senador Lindbergh Farias (PT/RJ) participou da reunião e solicitou mais tempo para apreciação do projeto, alegando que desconhecia o acordo fechado ontem, "na calada da noite”, para mudar a matéria, sem que os parlamentares conhecessem a emenda conjunta distribuída somente na hora da discussão do PLC 30.
"Não é só porque houve um acordo do Ministério do Meio Ambiente com os setores ruralistas que somos obrigados a votar”, protestou o senador, explicando que para o Rio de Janeiro, por exemplo, as ocupações em áreas com inclinação de até 45 graus são preocupantes porque colocam em risco a vida de pessoas que vivem nesses locais.
Em resposta Jorge Viana disse que não participou de acordos, mas sim de entendimentos com setores da sociedade e que no caso das questões ligadas aos agricultores contou com a intermediação do senador Waldemir Moka (PMDB/MS), que ajudou a encontrar saídas para o assunto. "Meu sentimento é de dever cumprido. Não participei de acordos na calada da noite, fiz entendimentos, trabalhei nas emendas até de madrugada. Não recebi pressão do governo que pudesse ferir minha consciência”, afirmou o relator.
O presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), considera que as alterações feitas nesta quarta-feira não comprometem os avanços registrados no início da semana, com a inovação em diversos itens, como os incentivos fiscais e creditícios para quem preservar o meio ambiente e a obrigatoriedade de recompor a vegetação próxima aos rios acima de 10 metros de largura, uma vez que o projeto vindo da Câmara exigia a recuperação apenas nos cursos d’água de até 10 metros. "A delimitação da recomposição entre 30 a 100 metros das faixas marginais dos rios mais largos resolve um dos problemas de APP. Já as áreas inclinadas não são APP, são áreas de uso restrito”, observou.
Na presidência dos trabalhos, Rollemberg agradeceu a todos que colaboraram com o Código Florestal no Senado, citando especialmente o ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes, que estava presente à reunião dos senadores. Foi o ex-ministro quem sugeriu uma emenda apresentada pelo socialista, já aprovada no texto base do PLC 30. A emenda define que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotará medidas de restrição às importações de bens de origem agropecuária ou florestal produzidos em países que desrespeitarem padrões de proteção ao meio ambiente compatíveis com a legislação do Brasil.
Ao todo foram oferecidas 212 emendas na CMA, destas 42 já foram aprovadas pelo relator, ficando a apreciação de outras apresentadas por meio de destaque para a reunião de quinta-feira, às 9 horas.
Veto – A ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também acompanhou a votação na Comissão. Ela avaliou que o projeto aprovado não é bom para as florestas porque anistia os desmatadores e abre espaço para mais degradação ambiental. Marina informou que pedirá que a presidente Dilma Rousseff vete itens controversos do texto.
