A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE), nesta quarta-feira (19), para realização de audiência pública que debaterá o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução da Anatel nº 632/14). Para o debate, ainda sem data marcada, o socialista convidará representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e do Ministério Público.
A resolução traz um conjunto de medidas aprovadas pela Anatel que devem entrar em vigor a partir de julho, com o objetivo de ampliar o atendimento ao consumidor. Entre as medidas está a opção do consumidor de cancelar serviços de telefonia, internet e TV por assinatura por meio eletrônico, telefone, internet ou terminais de autoatendimento, sem a necessidade de passar por atendentes. O objetivo é tentar sanar uma das maiores reclamações dos consumidores de telecomunicações, a dificuldade do cancelamento destes serviços.
Para Ninho, uma das preocupações é com a definição da validade de créditos para celulares pré-pagos prevista na Resolução. De acordo com o regulamento, os créditos terão validade mínima de 30 dias. De acordo com a Anatel, os créditos com validade eterna trazem prejuízos para as empresas e aumentam o valor do serviço. “Essa definição não é interessante para o consumidor Precisamos debater profundamente a justificativa da Anatel uma vez que cerca de 90% dos telefones celulares no País são pré-pagos. Ao ouvir os órgãos de defesa do consumidor, a audiência possibilitará melhor entendimento da Resolução”, justifica o parlamentar.