Projeto de lei do deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ) que institui a Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara nesta quarta-feira (6).
A proposta cria regras para melhorar a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos públicos por meio de medidas de desburocratização, inovação, informatização, participação e colaboração do cidadão.
Pelo projeto, os órgãos da União, dos estados e dos municípios, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista deverão implementar, em três anos, a informatização de seus processos.
A União será encarregada de criar políticas públicas para o financiamento dos órgãos da administração direta interessados em implementar as medidas.
Como medida para redução da burocracia, o projeto veda que qualquer ente público exija do cidadão a apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos.
“A melhoria da eficiência na administração pública é uma demanda permanente da sociedade. A cada dia, surgem novas tecnologias e instrumentos que deveriam levar a administração pública a manter um processo de inovação permanente, com foco na satisfação e no empoderamento do cidadão”, afirma Molon na justificativa do projeto.
“Infelizmente, essa não é a nossa realidade. A qualidade dos serviços públicos prestados em nosso país é uma das principais queixas da população. Diariamente, assistimos a denúncias e reclamações sobre o excesso de burocracia, a ineficiência e a corrupção nos serviços públicos oferecidos diretamente ou indiretamente pelo poder público”, complementa.
A proposta aperfeiçoa a Lei de Acesso à Informação, ao ampliar o rol de informações que os órgãos públicos devem divulgar aos cidadãos, como dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos.
Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações pelos entes públicos, de maneira a assegurar que elas sejam divulgadas em formato aberto, que permita a livre utilização por qualquer pessoa.
Para incentivar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação, espaços abertos a participação de pessoas para o desenvolvimento e o aprimoramento da gestão pública.
A proposta também determina a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação dos cidadãos em relação aos serviços públicos. A proposta prevê ainda criação de canais de ouvidoria comandados por pessoas estranhas às carreiras envolvidas na prestação dos serviços públicos.
