Foto: Chico Ferreira/Liderança do PSB
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei de autoria do deputado Valadares Filho (PSB-SE) que aumenta a multa a quem infringir a legislação que protege o trabalho da criança e do adolescente.
De acordo com a proposta, ficam sujeitos à multa de valor igual a um salário mínimo por empregado ou aprendiz prejudicado, chegando ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa aplicada é limitada a até cinco vezes o salário mínimo.
Segundo Valadares Filho, o projeto também altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho para dar maior proteção à criança e ao adolescente. Pela lei, é proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O deputado afirma que a proposta garante penalidade mais compatível com a gravidade da situação irregular, ao excluir valor máximo da multa, “que só beneficia os infratores”, e prever multa para cada menor prejudicado.
“Não há fundamento para limitação do valor da multa. Pela proposta, caso 100 trabalhadores adolescentes estejam em situação irregular, a multa deve ser proporcional a esse número”, exemplifica.
“Quanto maior o número de trabalhadores prejudicados, maior deve ser a multa pela inobservância da legislação trabalhista”, explica Valadares Filho.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Liderança do PSB na Câmara
